STJ · Controvérsia

Controvérsia 644 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0001099-80.2019.8.03.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).