Controvérsia 645 do STJ

Tese firmada

Limites percentuais cabíveis para fins de fixação da verba honorária, nas hipóteses em que a ação expropriatória (desapropriação e/ou servidão administrativa) for extinta, sem julgamento do mérito, diante de pedido de desistência, a fim de que seja definido se seria aplicável o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ou o art. 85, §2º, do CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).