Controvérsia 646 do STJ

Tese firmada

A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições:(i) existência de lei municipal;(ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do trabalho); e(iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).