Controvérsia 647 do STJ

Tese firmada

i) Possibilidade de fixação de reparação mínima por dano moral coletivo (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em decorrência da condenação por crimes cometidos contra a coletividade, tomando como paradigma o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006); ii) Definir se o referido dano é presumido (in re ipsa) ou se demanda dilação probatória específica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).