STJ · Controvérsia

Controvérsia 654 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0091150-68.2024.3.00.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definição da natureza alimentar ou da natureza comum da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).