Controvérsia 655 do STJ

Tese firmada

Se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).