STJ · Controvérsia

Controvérsia 656 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1003933-65.2017.8.26.0099
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar, prescrita ao paciente portador do transtorno do espectro autista, não prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).