Controvérsia 657 do STJ

Tese firmada

Delimitar o âmbito de alcance da tese repetitiva alusiva ao Tema n.º 166/STJ para, à luz da interpretação conferida ao art. 131 do Código Tributário Nacional, definir se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor, na hipótese em que este houver falecido após a data do lançamento tributário e antes do ajuizamento da ação

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).