STJ · Controvérsia
Controvérsia 659 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
Definir se o registro anterior de envolvimento do adolescente em outros atos infracionais, em fase de apuração ou já concluídos, impede a concessão da remissão prevista no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).