STJ · Controvérsia

Controvérsia 66 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0761667-50.2016.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).