Controvérsia 660 do STJ

Tese firmada

Aplicação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na hipótese de ser feita a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).