STJ · Controvérsia

Controvérsia 661 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0005589-25.2024.8.26.0521
Atualizado na fonte: 14/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o requisito de realização de exame criminológico para fim de progressão de regime prisional aplica-se de forma imediata e indistinta também aos apenados por crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).