STJ · Controvérsia

Controvérsia 662 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5015196-20.2022.4.04.7108
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).