Controvérsia 665 do STJ

Tese firmada

Decidir se a comprovação da transferência de propriedade do veículo exime o antigo proprietário da responsabilidade por infrações cometidas após a alienação, independentemente da comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, mitigando, assim, a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).