Controvérsia 666 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJRS no julgamento do IAC: Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).