Controvérsia 667 do STJ

Tese firmada

Se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).