STJ · Controvérsia

Controvérsia 668 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0008200-73.2011.4.01.4000
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).