STJ · Controvérsia

Controvérsia 669 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5010083-15.2022.4.04.7002
Atualizado na fonte: 25/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).