Controvérsia 673 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de liquidação de sentença nos casos em que atividade cognitiva de apuração do índice será realizada nessa fase processual e que o título judicial formado não analisou a reestruturação da carreira.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).