STJ · Controvérsia

Controvérsia 674 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000089-37.2021.4.02.5002
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a norma sancionadora de natureza administrativa pode retroagir, para beneficiar o infrator, no âmbito do processo administrativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).