Controvérsia 675 do STJ

Tese firmada

Definir se a exigência da apresentação da via original da cédula de crédito bancário, na ação de busca e apreensão, pode ser relativizada quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito, e quando comprovada a ausência de circulação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).