STJ · Controvérsia

Controvérsia 676 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0724093-83.2022.8.02.0001
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) constitui em mora o devedor nos contratos de alienação fiduciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).