STJ · Controvérsia

Controvérsia 677 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0800270-57.2022.4.05.8305
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).