STJ · Controvérsia

Controvérsia 68 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5003477-35.2017.4.04.7102
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Termo inicial de incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, se o marco é a data do protocolo administrativo ou é o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).