Controvérsia 685 do STJ

Tese firmada

Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de efetivada a citação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).