STJ · Controvérsia
Controvérsia 686 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Discussão sobre a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV, e se, para que esse ato judicial se constitua como sentença, deve dele constar de modo categórico a expressão "extinção do processo".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).