Controvérsia 69 do STJ

Tese firmada

Responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais de imóvel objeto de promessa de compra e venda em hipótese que, após a expedição da carta de habite-se, o promitente comprador não se encontrar na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que a demora na transmissão da posse decorra de atraso na obtenção de financiamento imobiliário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).