Controvérsia 693 do STJ

Tese firmada

Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).