STJ · Controvérsia

Controvérsia 694 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5003104-34.2022.4.04.7100
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), à luz do disposto na Lei n. 9.656/1998.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).