Controvérsia 695 do STJ

Tese firmada

a) possibilidade de formular pedido genérico de danos materiais em decorrência de vícios de construção quando é muito difícil ou oneroso para a parte quantificá-los previamente; e b) existência de interesse de agir quando não há prévio requerimento administrativo da pretensão autoral.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).