Controvérsia 696 do STJ

Tese firmada

Legalidade da transferência da responsabilidade pelas despesas e pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pela ANEEL aos municípios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).