Controvérsia 698 do STJ

Tese firmada

A destinação interestadual da droga, quando aliada a outros elementos concretos aptos a comprovarem a dedicação a atividades criminosas, é motivo suficiente para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).