STJ · Controvérsia

Controvérsia 701 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0010918-10.2024.8.26.0071
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Natalino de 2023.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).