STJ · Controvérsia

Controvérsia 702 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0812257-65.2023.8.10.0001
Atualizado na fonte: 24/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se, em execução individual de sentença de filiado a sindicato de categoria específica, proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato de maior abrangência, dentro da mesma base territorial, pode ser discutida a sua legitimidade ativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).