STJ · Controvérsia

Controvérsia 703 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5064795-86.2022.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos valores pagos por força de decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 92.0079395-9 (0079395-53.1992.4.02.5101) aos servidores do INPI.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).