Controvérsia 705 do STJ

Tese firmada

Definir se os vetores natureza e quantidade da droga, previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/06, constituem circunstância judicial única e, portanto, devem ser valorados conjuntamente na dosagem da pena-base, ou se é possível cindi-los e mensurá-los separadamente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).