STJ · Controvérsia

Controvérsia 706 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1510007-66.2022.8.26.0014
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS - DIFAL - GIA, para a constituição do crédito tributário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).