STJ · Controvérsia

Controvérsia 708 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0003681-68.2023.8.13.0572
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).