STJ · Controvérsia

Controvérsia 709 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5013006-31.2022.4.03.6100
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se incide contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).