Controvérsia 71 do STJ

Tese firmada

Responsabilidade civil objetiva do poluidor e suas consequências processuais quanto à necessidade ou não de comprovação, por prova pré-constituída do autor, acerca do dano e a reparação vindicada, a ensejar a extinção, in limine, da ação, sem instrução ou mesmo citação do réu.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).