STJ · Controvérsia

Controvérsia 714 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0730674-17.2022.8.02.0001
Atualizado na fonte: 15/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Determinar se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor, antes de proceder a inscrição no SCR/SISBACEN, configurando irregularidade na inscrição se não feita a notificação prévia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).