STJ · Controvérsia

Controvérsia 716 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5076554-13.2023.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, inciso X, do CPC/2015 (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos) alcança as pessoas jurídicas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).