Controvérsia 717 do STJ

Tese firmada

Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §5º, c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).