STJ · Controvérsia

Controvérsia 718 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0700738-86.2021.8.07.0018
Atualizado na fonte: 18/08/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).