STJ · Controvérsia
Controvérsia 720 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Definir se, de acordo com o disposto na Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o cumprimento/liquidação de sentença proferida em sede de mandado de segurança, com a finalidade de obter a compensação/restituição do indébito tributário, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).