STJ · Controvérsia

Controvérsia 722 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5010253-72.2024.8.19.0500
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).