STJ · Controvérsia
Controvérsia 723 do STJ
Controvérsia vinculada ao tema do STJ
Tese firmada
Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) se equipara ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).