STJ · Controvérsia

Controvérsia 724 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5043288-30.2024.8.24.0000
Atualizado na fonte: 01/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de invocação do entedimento firmado no REsp. 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) em demanda que versa sobre indicação de seguro garantia à penhora, sem a prévia existência de qualquer outro bem penhorado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).