Controvérsia 729 do STJ

Tese firmada

Definir: I. A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil. II. O cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).