STJ · Controvérsia

Controvérsia 733 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1985621-46.2024.8.13.0000
Atualizado na fonte: 25/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se incumbe ao executado o ônus de demonstrar a natureza da verba constrita, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a ensejar a impenhorabilidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).